No sistema jurídico brasileiro, o Tribunal Marítimo com sede no Rio de Janeiro tem um papel peculiar e de importância.

Este Tribunal trata-se de órgão administrativo com atribuição de julgar acidentes e fatos da navegação. Os inquéritos preliminares instaurados pelas Capitanias dos Portos locais são, ao final, remetidos para o Tribunal Marítimo, onde podem dar margem a procedimentos punitivos, sob os princípios do contraditório e da ampla defesa, contra as pessoas e entidades acusadas como responsáveis. Embora seus julgamentos administrativos tenham como propósito a imposição de penalidades (multas, suspensão de atividades, etc.) ao pessoal e empresas da área marítima, não lidando com a indenização de danos, tais decisões revestem-se não obstante de valor legal significativo, valendo como presunção de verdade e prova prima facie perante a Justiça Cível e Criminal.

Damos completa assistência e patrocínio a clientes envolvidos em acidentes e fatos da navegação, desde o estágio inicial dos inquéritos preliminares pelas Capitanias dos Portos até que os casos sejam remetidos para o Tribunal Marítimo e por ele finalmente apreciados.

 
 
ESCRITÓRIO JURÍDICO CARBONE
Avenida Rio Branco 109/14º andar- Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP: 20.040-004
Tel: 21 2253-3464 / Fax: 21 2253-0622 / E-mail: ejc@carbone.com.br